Critério de apuração do Índice da Cota-Parte:

O índice é composto por setenta e cinco por cento (75%) em função do Valor Adicionado Fiscal e os outros vinte e

cinco por cento (25%) por um critério autônomo regulado de acordo com a legislação estadual, em cumprimento

ao disposto nos incisos I e II do art. 3º da Lei Federal Complementar nº 63/1990, no art. 158 da Constituição do

Federal e no art. 132 da Constituição do Estado do Paraná.

CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO % FONTE
VALOR ADICIONADO 75,0% Secretaria de Estado da Fazenda
PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 8,0% SEAB/DERAL
HABITANTES (POPULAÇÃO RURAL) 6,0% IBGE
FATOR AMBIENTAL 5,0% SEMA (IAP e Instituto das Águas)
PROPRIEDADES RURAIS 2,0% INCRA
ÁREA TERRITORIAL (MUNICÍPIO) 2,0% SEMA/ITC
ÍNDICE FIXO 2,0% Secretaria de Estado da Fazenda
TOTAL 100% 25% da cota parte do ICMS
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